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aplicáveis, mutatis mutandis, aos seguintes websites da AutoBemguiados:
• autobemguiados.pt
• presuntoeovo.pt

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Sem prejuízo das medidas previstas na lei geral, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a
AutoBemguiados de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso deste website e/ou do
incumprimento dos presentes Termos e Condições.

LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O
utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos
tribunais localizados em Vila do Conde, Portugal, para conhecer qualquer ação decorrente e/ou
relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.

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como não confidencial e não reservado.
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DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer
tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a
validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de
consumo, o consumidor pode recorrer:
CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Tel.: 217 951 696 (custo de chamada para telefone fixo nacional)
Web: https://www.arbitragemauto.pt
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